Objetivo é que todos os estados e municípios brasileiros sigam a mesma legislação

O Espírito Santo, por meio da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), está coordenando um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar a minuta de um Decreto para regulamentar a Lei n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção). A intenção é que todos os estados e municípios do país adotem a mesma regulamentação, após aprovação pelo Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci, até mesmo aqueles que já publicaram seus próprios decretos, como é o caso do Estado.

O grupo foi constituído durante a 14ª reunião técnica do Conaci, realizada no último final de semana, em Maceió, da qual participou, representando a Secont, o subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, Marcelo Altoé.

A deliberação e aprovação da minuta pelo Conselho ocorrerá na próxima reunião técnica, que será realizada nos dias 02 e 03 de julho, na sede da Controladoria Geral da União (CGU), em Brasília. O Grupo de Trabalho é composto pela Secont/ES, Controladoria Geral do Estado de São Paulo, Controladoria Geral do Município de São Paulo e Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais. A coordenação do GT é de responsabilidade da Secont/ES.