A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) acaba de condenar a quinta empresa, com base na Lei de Anticorrupção Empresarial. A ‘Zad Comércio e Serviços LTDA’ foi processada por entregar cartuchos de tinta de impressora falsificados. A empresa foi vencedora de um processo licitatório para fornecer o produto para a própria Secont.

A secretaria constatou que o material fornecido não era compatível com as exigências do edital. Depois disso, os cartuchos foram encaminhados para o fabricante, que emitiu um laudo técnico confirmando as suspeitas de existência de falsificação/adulteração do material, pois havia marcas, ranhuras e selos de segurança falsificados nos produtos avaliados.

Com a finalização do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), a organização empresarial foi condenada a pagar multa no valor de R$ 22.192,15. Calculado a partir do faturamento da empresa, referente ao ano anterior ao processo, como dispõe a legislação anticorrupção.

O prazo para o pagamento da multa administrativa é de 30 dias. Após esse período, caso a empresa não efetue o pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa do Estado. A ‘Zad Comércio e Serviços’ também será incluída no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, do Ministério da Fiscalização, Transparência e Controladoria-Geral da União.

 Com esta condenação, o Espírito Santo passa a ser o Estado com o maior número de sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/13). No mês de janeiro, o Espírito Santo condenou a primeira empresa do país pela mesma lei.

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Susana Kohler
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