A Lei Anticorrupção Empresarial ou Lei da Empresa Limpa veio inovar consideravelmente todas as ferramentas normativas de combate à corrupção no país. O Brasil, há muito, tem leis duras para combater a corrupção, tanto no âmbito penal, quanto no de improbidade administrativa. Faltava, porém, uma norma que tratasse especificamente de punir pessoas jurídicas que pratiquem corrupção, independente de terem alguma relação com um agente público. Essa lei é a 12.846/2013.

E foi para falar sobre a sua implementação que a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) convidou o coordenador-geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria Geral da União (CGU), Flávio Dematté, para ministrar uma palestra aos servidores e fornecedores do Governo do Espírito Santo.

Sobre acreditar no completo fim da corrupção, Dematté é enfático: “Desde que o homem vive em sociedade a corrupção existe, assim como o desejo de acabar com ela. O que não pode acabar é a luta e o trabalho para combatê-la. A sociedade deve ser sempre vigilante e, sobretudo, os órgãos de controle devem atuar de forma incisiva e objetiva para que esses malfeitos sejam duramente punidos”.

E é este o objetivo da Secont, que, como órgão de controle interno do Governo do Estado, vem aprimorando e intensificando suas atividades para fechar o cerco a tudo que diz respeito à corrupção. “A Secont vem desenvolvendo seu trabalho absolutamente consciente de sua importância na retomada do desenvolvimento do Estado, com um projeto calcado em três pilares básicos: Transparência, com aprimoramento e remodelação do Portal; Controle, com qualificação e quantificação das auditorias ordinárias e extraordinárias; e a Repressão, com a implementação de modo efetivo da Lei Anticorrupção Empresarial e o fortalecimento da Corregedoria-Geral do Estado,” ressaltou o secretário de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner.

Para o secretário, prevenção e educação são o caminho. “O conhecimento básico do funcionamento dos principais instrumentos previstos na lei da Empresa Limpa é imperioso para o empresariado, que terá que se adequar à nova realidade que se impõe”, finalizou.

Ao término da palestra de Flávio Dematté, o governador Paulo Hartung fez um discurso em que destacou o pioneirismo do Poder Executivo Estadual em realizar o evento para discutir medidas de prevenção à corrupção. Hartung disse que o objetivo é difundir e discutir as leis de combate à corrupção nas organizações públicas e privadas, abordando as responsabilidade dos gestores e suas possíveis consequências penais no caso de ilegalidades. O governador afirmou que o Governo do Estado será intolerante com qualquer tipo e nível de corrupção.

“Esse evento tem um papel extraordinário no compromisso com a prevenção. Nossa tolerância será zero no desvio de conduta ética e corrupção. Aproveito a presença de nossos servidores que atuam na linha de frente da contração, gestão de contratos e relacionamento junto aos fornecedores e convoco todos para, neste cenário nacional desafiador, sermos um importante exemplo de gestão, ética e responsabilidade e compromisso com os recursos públicos”, conclamou Paulo Hartung.

Controle Interno / Compliance

Programas de controle interno, ou ‘compliance’, têm a função não só de prevenir a prática de corrupção interna, mas também de detectar e, eventualmente, até remediar estes atos. Segundo Dematté, estudos feitos por associações de auditores de fraudes nos Estados Unidos apontam que uma empresa pode ter, por ano, até cerca de 5% de seu faturamento bruto perdido por conta de fraudes e corrupção praticadas por seus empregados, e que empresas que não têm o sistema de ‘compliance’ demoram até 18 meses para descobrir que isso aconteceu.

Exemplo

O Espírito Santo é, hoje, o único estado da federação com uma subsecretaria especializada na apuração dos ilícitos e aplicação das sanções previstas na Lei 12.846/2013, a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial (Subint), criada no início deste ano.