O Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção chegou à sua 30ª Reunião Ordinária com muitas conquistas a comemorar. Durante este ano, o conselho consolidou diversas ações em prol do fortalecimento da cultura de transparência pública no Espírito Santo.

Entre as ações de destaque em 2017, após um recurso interposto pelo conselho, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) decidiu pela divulgação dos endereços que não fizeram a ligação à rede de coleta e tratamento de esgoto da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan). Em uma decisão inédita no País, a CMRI, que é a última instância de recurso para pedidos de acesso à informação e que avalia o sigilo dos dados, entendeu que, neste caso, o interesse coletivo se sobrepôs ao direito individual dos usuários do serviço.

Outra conquista foi o fato de a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), impulsionada pelo Conselho, passar a disponibilizar em seu site as escalas dos médicos, permitindo maior controle social.

Exemplos bem-sucedidos de participação social também tiveram destaque nas reuniões. Foi o caso do Grupo de Inteligência Municipal (GIM), de Nova Venécia, que reúne voluntários para acompanhar de perto e avaliar o trabalho legislativo no município do Noroeste capixaba. O trabalho foi apresentado na 21ª Reunião Ordinária do Conselho e também ganhou repercussão nacional.

Fortalecimento

Durante o 30º encontro, que foi realizado de forma conjunta com a 22ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Controle Interno (CECI), no último dia 11, os conselheiros destacaram como essas ações têm contribuído para fortalecer a cultura de transparência.

“Chegarmos à nossa 30ª reunião é motivo de comemoração. É motivo de muito orgulho termos um conselho que funciona, está ativo. O Conselho de Transparência coloca o Espírito Santo numa posição exemplar.  Mas também temos muitos desafios”, afirmou o conselheiro Edmar Camata, representante da ONG Transparência Capixaba. Ele acrescentou que é uma luta do dia a dia fazer com que a cultura da transparência chegue a todos.

A ampliação da participação social, por meio de acesso às informações constantes nos portais da transparência, também é um dos desafios a serem vencidos, afirmaram os conselheiros.

O conselheiro Claudio Colnago, que representa a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) no Conselho, ressaltou que, para isso, a informação tem de estar ao acesso de todos.

“Um exemplo é no Portal da Transparência do Executivo, em que você pode fazer o download das informações, em planilhas, e fazer o tratamento desses dados. Isso é um ponto muito positivo que pode ser reproduzido pelos demais órgãos. A OAB sempre defende que a transparência é a primeira forma de combate à corrupção, por meio do controle social.  Como se simplifica isso? Com uma linguagem simples e o acesso facilitado. Hoje, um site responsivo, que possa ser acessado pelo smartphone, onde a maioria acessa a internet, é imprescindível”, afirmou.

Democracia

O conselheiro Edebrande Cavalieri, representante do Conselho de Ética, também destacou a importância da participação social. “Essa é uma questão extremamente pertinente, profunda e desafiadora. Vivemos em uma democracia ainda muito tenra, em termos de história. E a transparência está diretamente ligada à questão democrática, ela é o pilar central da conduta ética. Como lutar pela transparência num período em que a verdade está líquida? Isso é desafiador, para a sociedade atual brasileira”, afirmou.

Ele ressaltou que a existência do Conselho de Transparência fortalece a representação da sociedade. “Isso representa o crescimento da democracia. Você tem vários atores que compõem o Estado e a sociedade. Mas é um trabalho muito grande pela frente”, acrescentou Edebrande.

Ricardo Monteiro, que está respondendo pela Subsecretaria da Transparência, apresentou as iniciativas da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) para promover a participação social, dentre elas investir em ferramentas que facilitem o acesso à informação e a capacitação dos servidores para o atendimento aos pedidos de informação feitos com base na LAI.

O Conselho

Criado por meio do Decreto 2812-R, de 28/07/2011, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo tem por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública, estratégias de combate à corrupção e à impunidade.

O Conselho, que é presidido pelo Secretário de Estado de Controle e Transparência, é composto por secretários de Estado, autoridades públicas convidadas e representantes da sociedade civil organizada.

Saiba mais sobre o conselho:

http://bit.ly/ConselhodeTransparenciaES