Nesta quinta-feira, 29 de janeiro de 2015, a Lei Federal n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, completa um ano de vigência. E aproveitando o simbolismo da data, o governador Paulo Hartung assinou um decreto que cria a Subsecretaria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial, que faz parte da pasta de Controle e Transparência (Secont).

Entre as principais atribuições dessa subsecretaria estão planejar e executar ações de prevenção e combate à corrupção e supervisionar as investigações que apurem os atos lesivos à administração pública, praticados por pessoas jurídicas.

A Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Empresarial – já estava regulamentada no Espírito Santo pelo Decreto n.º 3727-R, desde 10 de dezembro do ano passado. Com o decreto foram atribuídas à Secont relevantes funções. Entretanto, para desempenhá-las, a secretaria ainda não possuía um setor especializado que pudesse dar vazão à demanda. Por isso, este novo decreto será fundamental para a produção dos resultados que se espera no combate à corrupção.

DECRETO Nº 3774-R

Serviço

Coletiva de imprensa
Local: Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont)
Edifício Fábio Ruschi, 8º andar, gabinete
Horário: 16 horas