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Já está em vigor o Decreto nº 4729-R, que disciplina a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Executivo Estadual. Agora, os órgãos e entidades estaduais poderão … Leia mais
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A Ouvidoria-Geral vai receber denúncias referentes à divulgação de notícias falsas sobre a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). A atribuição foi instituída por meio do Decreto nº 4731-R, … Leia mais
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Com foco na prevenção - um dos eixos de atuação dos auditores do Estado – a equipe de Auditoria de Conformidade da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) realizou, na última quinta-feira (10 … Leia mais
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A Corregedoria-Geral do Estado regulamentou a utilização de recursos tecnológicos para comunicação sobre intimações, citações e notificações referentes a procedimentos correcionais. A novidade – … Leia mais
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O Espírito Santo é nota 100 na avaliação ampliada da transparência das contratações emergenciais no contexto da Covid-19, promovida pela Organização Não-Governamental Transparência Internacional … Leia mais