A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) vai ajudar a administrar o Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo. A Secont é um dos membros do Conselho Gestor do Fundo. O colegiado tem caráter deliberativo e é presidido pela Secretaria de Estado de Governo (SEG).

Fazem parte do Conselho Gestor, além dos titulares da Secont e da SEG, os secretários de Estado de Economia e Planejamento; de Transportes e Obras Públicas; de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano; e da Fazenda, além do procurador-geral do Estado e o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem.

A lei que criou o Fundo de Obras e Infraestrutura foi sancionada pelo governador Renato Casagrande no último dia 17 de junho, no mesmo dia em que foi criado o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (Funses). Os fundos são oriundos do acordo que unificou os campos de exploração de petróleo do Parque das Baleias, criando o Novo Parque de Jubarte, que aumentará o repasse de Participação Especial ao Estado.

O acordo de unificação – firmado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras – rendeu ao Estado cerca de R$ 1,5 bilhão em valores retroativos. Os recursos serão utilizados em obras estratégicas para a melhoria da infraestrutura do Espírito Santo, com o objetivo de reduzir os gargalos logísticos, como a construção de rodovias, escolas e hospitais.

A lei que criou o Fundo veda a utilização dos recursos para fins que não se caracterizem como investimentos. Os recursos serão movimentados pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) - que exercerá a função de Secretaria-Executiva do Conselho Gestor – de acordo com as deliberações do Conselho, sob a forma de resolução.

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