A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) elaborou manuais para orientar e auxiliar os órgãos e entidades do Governo do Estado na implementação da Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual. O Decreto Nº 5.139-R, que institui a Política de Dados Abertos, foi publicado nessa segunda-feira (16) e estabelece os prazos e regras para promover a publicação de dados, sob a forma de dados abertos.

O material está disponível no site https://acessoainformacao.es.gov.br/, no menu “Guias para Implementação da Política de Dados Abertos”, na área “Servidores”. No guia “Publicando Dados no Formato Aberto”, a Secretaria de Controle e Transparência explica como solicitar o acesso ao Portal de Dados Abertos para inclusão e revisão dos dados e detalha os padrões a serem seguidos para cadastro das informações referentes aos dados.

Já o guia “Elaborando o Plano de Dados Abertos” tem por objetivo nortear os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo no preenchimento dos formulários que compõem o Plano de Dados Abertos. Também foram disponibilizados dois modelos de documentos: o da portaria para designação dos servidores responsáveis por implementar a Política e o de elaboração do Plano de Dados Abertos.

O Decreto Nº 5.139-R determina que cada órgão e entidade estadual será responsável pela coordenação e elaboração do Plano de Dados Abertos, que deve ser publicado no prazo de 180 dias. Cabe à Secont disponibilizar a documentação necessária para os órgãos elaborarem os seus Planos de Dados Abertos, além de monitorar o cumprimento dos prazos e procedimentos.

O plano deve contemplar a realização de inventários e catálogos corporativos de dados; mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados; cronograma para a abertura das bases de dados e sua atualização; e papéis e responsabilidades de cada unidade dos órgãos e entidades da Administração Pública sobre a publicação e a atualização periódica dos dados.

Guia para o cidadão

A Secont também publicou o Guia para o Cidadão, que traz, em linguagem acessível, os conceitos sobre Dados Abertos, além de explicar o processo para solicitação de abertura de bases de dados ao Estado. O guia pode ser acessado no endereço https://acessoainformacao.es.gov.br/, no menu “Controle Social”, na área “Cidadãos”.

A abertura de dados possibilita que sejam utilizados livremente por cidadãos e empresas, gerando informações conforme a demanda da sociedade, em trabalhos universitários, matérias jornalísticas, dúvidas dos cidadãos, pesquisas para melhoria de políticas públicas, entre outros.

Esses dados podem ser utilizados para o desenvolvimento de tecnologias que facilitam a vida do cidadão. É o caso de aplicativos, por exemplo, que disponibilizam os horários que o transporte público passará nos pontos predeterminados.

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