23/12/2021 13h20 - Atualizado em 30/12/2021 00h35

Retrospectiva 2021: Campeão em aplicação da Lei Anticorrupção, Estado avança em integridade

Em 2021, o Espírito Santo se consolidou como o Estado mais efetivo na aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Além disso, a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) promoveu diversas ações para o fortalecimento da integridade, como o lançamento da Política de Proteção ao Reportante de Corrupção.

Em março, levantamento realizado em todo o País pelo jornal Folha de São Paulo comprovou que o Espírito Santo é o Estado com maior número de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados e finalizados, para a responsabilização de empresas envolvidas em fraudes em compras públicas. 

Só em 2021, 25 empresas foram condenadas, resultando na aplicação de multas no valor total de R$ 2,9 milhões. Além disso, foram abertos 14 Processos Administrativos de Responsabilização e concluídos 13 Relatórios Preliminares de Investigação.

Reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a promoção de ações anticorrupção, o Espírito Santo registrou o maior índice de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). Mais de 95% das organizações públicas das três esferas de governo e dos três poderes aderiram ao Programa, que conta com uma plataforma on-line para auxiliar as organizações públicas a diagnosticarem a suscetibilidade da instituição à corrupção e melhorarem seus sistemas de prevenção.

Já a Política Estadual de Proteção ao Reportante de Corrupção, lançada em dezembro, é uma iniciativa que atende às melhores práticas globais para dar garantias ao cidadão ou servidor que denuncie ilegalidades envolvendo recursos públicos. A Política estabelece medidas que incluem a preservação da identidade do autor da denúncia e a proteção contra retaliações, como demissão arbitrária ou retirada de benefícios no trabalho, e abrange medidas de proteção à integridade física do reportante, como a colocação sob proteção provisória de órgão de segurança pública e a alteração de identidade.

Outro avanço para a integridade foi a assinatura dos primeiros instrumentos legais estabelecendo prazos, obrigações e responsabilidade para implementação de Programas de Integridade nos órgãos e entidades estaduais. Foram publicadas portarias, deliberações e instruções de serviço pela Fundação Estadual de Inovação em Saúde (Inova), o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado (DER) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Secont atua como facilitadora, monitorando o cumprimento das ações e prazos estabelecidos no cronograma e fornecendo material de apoio, suporte teórico e metodológico.

Ética e integridade

Internamente, a Secont realizou duas ações fundamentais para a integridade: a publicação do Plano de Integridade da Secretaria, que estabelece medidas de integridade e proteção a partir da identificação e avaliação dos riscos em cada um dos setores da instituição; e o lançamento do Código de Conduta Ética da Secont, que estabelece os princípios e normas específicos aplicáveis aos servidores da Secretaria.

O Código de Conduta é uma das ações previstas no Plano de Integridade, e foi elaborado pela Comissão de Ética da Secont, que buscou referências em diversas fontes, incluindo o Instituto dos Auditores Internos (IIA) do Brasil, sem perder de vista as especificidades das áreas de atuação da Secretaria.

Informações à Imprensa:
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