A Lei Anticorrupção (LAC) – Lei 12.846, também conhecida como “Lei da Empresa Limpa”, completa 10 anos nesta segunda-feira (29). A LAC entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014 e trouxe como novidade a responsabilização objetiva, civil e administrativa da empresa que pratica ato lesivo, sem necessidade de comprovar a intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração Pública. 

Ainda em 2014, o ES foi um dos primeiros Estados a regulamentar a lei. A punição por atos de corrupção é multa de até 20% sobre o faturamento bruto das empresas.
No Estado, a Lei Anticorrupção já resultou, desde 2014, em 119 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) abertos e 221 empresas foram processadas pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont). Mais de R$ 22,4 milhões em multas foram aplicadas. Os valores arrecadados são obrigatoriamente revertidos em ações para o combate à corrupção.

A atuação da Secont, responsável pela aplicação da Lei Anticorrupção, consolida a posição do Espírito Santo como o Estado mais efetivo na aplicação da Lei Anticorrupção em todo o País. Foi o que mostrou o último diagnóstico realizado em 2023 pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, destacou a importância de celebrar a data. “O Estado irá continuar garantindo bons resultados como esses, isto é, modernizando sempre a regulamentação da lei, e investindo em estrutura e conhecimento. Foi assim que o Espírito Santo se tornou referência nacional e assim que vai priorizar cada vez mais um ambiente limpo nas contratações públicas, agora também com a Nova Lei de Licitações”, destacou.

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