Na manhã desta sexta-feira (09), as Secretarias de Estado de Controle e Transparência (Secont) e da Justiça (Sejus), além do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do ES (Iases) realizaram uma coletiva de imprensa para falar sobre a prisão em flagrante de um representante da empresa Ausec Automação e Segurança, que possui contrato para a instalação e manutenção de câmeras de videomonitoramento nas unidades do Iases. O empresário continuará preso, preventivamente, conforme decisão judicial expedida na tarde desta sexta-feira (09). Clique aqui para ver a decisão.

Participaram da coletiva o secretário de Estado da Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, o diretor técnico do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases), Leandro Piquet, e o secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner.

Na última terça-feira (06), o representante fez uma oferta de pagamento de propina ao subsecretário Ailton Xavier, que relatou ao secretário de Justiça o fato. Na quarta-feira (07), o representante da empresa esteve na Sejus para conversar com o secretário de Justiça, mas a tentativa de corrupção não se concretizou. Na quinta-feira (08), o representante da empresa fez contato com o secretário de Justiça e marcou um encontro à noite em um restaurante localizado em um shopping de Vitória.

Com o apoio da Polícia Federal, Eugênio Ricas gravou a conversa em que o representante da Ausec tentou convencê-lo a fazer um aditivo de 25% no contrato da empresa com o Iases e também propôs que a Sejus aderisse ao contrato. Nesse momento, o secretário deu voz de prisão ao representante, que foi preso pela Polícia Federal. Ele está no Centro de Triagem de Viana.

De acordo com o secretário da Secont, o atual contrato da empresa com o Instituto de Atendimento Sócio-Educativo (Iases) será auditado. Além da multa, as sanções administrativas são várias. A punição varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao cometimento do crime. Ela também será incluída em um cadastro da Controladoria Geral da União (CGU) de empresas envolvidas com corrupção, o que, segundo Marcelo Zenkner, gera uma mácula na imagem da empresa, e ainda ficará proibida de contratar com o poder publico, inclusive de contrair empréstimos.

“Esse funcionário escolheu um Estado bastante inadequado para praticar um ato deste tipo, porque aqui já temos a Lei Anticorrupção implementada e em pleno funcionamento, diferente de muitos estados do Brasil. No Espírito Santo, a orientação do governador Paulo Hartung é de que sejamos absolutamente intolerantes com a prática de corrupção, e é isso que estamos sendo”, enfatizou.

O secretário de Controle e Transparência explica que o caso é bastante exemplificativo para mostrar o potencial da Lei Anticorrupção. “Se ele tivesse acontecido antes da lei entrar em vigor apenas o funcionário da empresa seria punido no âmbito criminal. Ou seja, a empresa poderia perfeitamente substituir o funcionário por outro e a prática criminosa poderia continuar acontecendo. Agora, com entrada em vigor da Lei 12.846 é diferente, porque a empresa, ainda que não tenha determinado, ou que não tenha conhecimento do fato, e mesmo que não tenha levado qualquer vantagem, ela vai sofrer as sanções previstas e elas são bastante severas”, afirmou Zenkner.

Lei Anticorrupção
O Espírito Santo é um dos cinco estados da Federação que já regulamentou a Lei 12.846/2013, é o único a ter uma estrutura específica para tratar dos casos de corrupção e já tem cinco processos de responsabilização em andamento, prestes a serem definidos, envolvendo empresas que praticaram atos ilícitos contra a administração pública estadual. Para o secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner, este caso é emblemático, por ser o primeiro a ser pego em flagrante.