A experiência pioneira do Estado na responsabilização e punição de empresas envolvidas em fraudes vai ajudar o estado do Rio de Janeiro na aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) recebeu, nesta quarta-feira (26) a visita técnica do controlador-geral do Rio, Bernardo Santos Cunha Barbosa, e do superintendente de Prevenção da Corrupção, Guilherme Andrada.

 O objetivo da visita – que continua nesta quinta-feira (27) - é conhecer os critérios adotados pelo Estado para a regulamentação e aplicação da Lei. O Espírito Santo foi o primeiro Estado a multar empresas com base na Lei Anticorrupção, sendo também recordista, no País, em número de investigações abertas: em cinco anos, foram instaurados 64 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), envolvendo 115 empresas. As investigações resultaram, até o momento, na punição de 38 empresas e aplicação de R$ 6 milhões em multas.

 A equipe da Controladoria do Rio de Janeiro foi recebida pelo secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, e pelo subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, Marcelo Martins Altoé.  Os gestores compararam as regulamentações da lei feitas em cada Estado e trocaram experiências sobre os critérios adotados para a abertura de investigações e na análise de recursos.  Somente nesse ano, a Secont instaurou 14 PARs, para apurar a conduta de 24 empresas por suspeita de envolvimento em fraudes em licitações públicas.

A lei prevê a aplicação de multas no valor equivalente a até 20% do faturamento das empresas no ano anterior à participação na licitação, além de inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), da Controladoria Geral da União, o que impede a participação, por até cinco anos, em contratações e licitações realizadas pelo Governo do Estado.

Transparência

No segundo dia de visita, nesta quinta-feira, a equipe da Controladoria do Rio de Janeiro será recebida pela subsecretária de Transparência, Mirian Porto do Sacramento, para uma conversa sobre a implantação de políticas de dados abertos e a estratégia adotada pelo Estado para retomar a liderança no ranking nacional da transparência pública.

Os números da Lei Anticorrupção no Estado

•  5 anos em vigor
• 64 PARs abertos
• 115 empresas investigadas
• 38 empresas punidas
• R$ 6 milhões em multas aplicadas

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