Desde que entrou em vigor, em 2012, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) - LAI - vem revolucionando a maneira de interação entre o cidadão e o poder público, uma vez que cria mecanismos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentação de motivo, possa receber informações públicas dos órgãos e entidades.

Diante deste cenário, é importante que o servidor entenda a LAI, suas responsabilidades e implicações. Para isso, a secretaria de Estado de Controle e Transparência, em parceria com a Escola de Serviço Público (Esesp), oferece, no mês de abril, a nona capacitação sobre essa Legislação desde 2015 e a primeira turma no ano de 2017.

O prazo para se inscrever no curso vai desta terça-feira (28) até o dia 06 de abril e as aulas serão realizadas na sede da ESESP entre os dias 10 e 12 de abril, das 09 às 12h30, com carga horária total de 12 horas. Para efetuar a inscrição, basta preencher a ficha de inscrição disponível no site da Escola (https://esesp.es.gov.br) e entregar ao setor de Recursos Humanos do órgão do interessado.

A Capacitação é voltada para servidores públicos estaduais, principalmente àqueles que atuam na Rede de Ouvidoria do Estado;  nas Corregedorias;  assessorias de comunicação e demais envolvidos no atendimento aos pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

O curso abordará o contexto nacional e internacional para criação e aplicação da LAI; a Lei de Acesso à Informação como mudança de paradigmas na Administração Pública; a abrangência de sua aplicação; a necessidade do controle e suas modalidades, incluindo o controle social ou não institucional; as modalidades de transparência pública e seus limites; as exceções ao direito do cidadão à informação pública, incluindo as negativas e as garantias para a obtenção da informação; o fluxo do processo e as responsabilidades dos servidores.

O objetivo é desenvolver e fortalecer a cultura da transparência na administração pública. Para participar, os servidores devem entrar em contato com o setor de Recursos Humanos do seu órgão ou Secretaria. As vagas são limitadas. Quem ministrará o curso será o professor Ricardo Monteiro Oliveira, auditor do Estado e assessor da Subsecretaria de Estado de Transparência.

Acesso à Informação

O acesso à informação pública diz respeito a todas as informações geradas ou gerenciadas pelo Estado, desde o planejamento de um projeto até a sua execução. Dessa forma, a conscientização de todo servidor sobre a importância do acesso à informação, seus princípios, direitos do cidadão e deveres do Estado se faz necessária.

Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o cidadão amplia suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Estado. Na prática, isso significa o fortalecimento do controle social que também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão.

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Susana Kohler

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