A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) vai coordenar os trabalhos de análise da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) no âmbito do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), com o objetivo de diminuir as divergências na aplicação da lei e consolidar entendimentos. 

“O que buscamos com esse trabalho é o fortalecimento da aplicação da lei e do trabalho de combate à corrupção”, ressaltou o subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial da Secont, Marcelo Altoé, que apresentou a proposta na 34ª Reunião Técnica do Conaci, nesta sexta-feira (13).

Em uma primeira análise realizada pela Câmara Técnica, foi constatado que a diversidade de entendimentos exige um estudo mais aprofundado dos pontos polêmicos, para que sejam construídas propostas de enunciados que possam nortear a aplicação da lei.

A Câmara Técnica deverá apresentar os resultados dos estudos na próxima Reunião Técnica, que será realizada em junho, em Natal (RN). Também fazem parte do grupo representantes das controladorias dos municípios de Belo Horizonte e Porto Velho; dos estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraíba e Paraná; e da Petrobras.

A Lei Anticorrupção responsabiliza as empresas envolvidas em fraudes em licitações, prevendo a aplicação de multas no valor equivalente a até 20% do faturamento, além de inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) da Controladoria Geral da União, o que impede a participação, por até cinco anos, em contratações e licitações realizadas pelo poder público.

O Espírito Santo é o Estado mais eficaz na aplicação da lei, já tendo punido 49 empresas, com aplicação de mais de R$ 12 milhões em multas.  Em cinco anos em vigor, a lei resultou na instauração de 67 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), para apurar a conduta de 121 empresas.

Gestão e Integridade

A programação da 34ª Reunião Técnica contou também com a apresentação de três projetos da Secont que têm por objetivo garantir a melhoria da gestão e o bom uso dos recursos públicos. Dois deles – o Índice de Gestão Governamental (IGG), apresentado pelo Coordenador de Engenharia, o auditor do Estado Valber Padilha; e o Programa de Integridade do Governo do Estado, sob responsabilidade do Coordenador de Integridade e auditor do Estado Guilherme Machado, estão em fase de implementação. O terceiro projeto, o Robô Maila, apresentado pela subsecretária de Transparência, Mirian Porto do Sacramento, recebe melhorias contínuas, com a viabilização de novas funcionalidades.

Pela manhã, o diretor de Governança e Conformidade da Petrobras, Marcelo Zenkner, apresentou o projeto Receptores de Royalties de Petróleo, e o consultor do Banco Mundial, Wesley Matheus, detalhou o projeto de criação do Diagnóstico Nacional do Controle Interno, uma parceria entre o Conaci e o Banco.  À tarde foi a vez de Luciana Lobo, da Controladoria-Geral do município de Fortaleza, mostrar o Sistema de Auditoria Interna desenvolvido pelo órgão.

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