Estado do Espírito Santo
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Lei 10.993 - de 27.05.2019
Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. |
25/06/2019 | 263 KB | Baixar | |
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Lei 10.793 de 21.12.2017
Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Serviços |
09/01/2018 | 3 MB | Baixar | |
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Lei Estadual Nº. 10.498 de 26.02.2016
Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. |
18/03/2016 | 468 KB | Baixar | |
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Decreto nº 5.569-R - de 15.12.2023
Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública - no âmbito do Poder Executivo Estadual - disposta na Lei Federal nº 12.846 - de 1º de agosto 2013. |
21/12/2023 | 374 KB | Baixar | |
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Decreto nº 5026-R - de 09.12.2021
Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos - bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias. |
10/12/2021 | 396 KB | Baixar | |
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Portaria nº 006-R - de 28.042020
Aprova a metodologia de avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas - para fins de aplicação do art. 29 do Decreto Nº 3.956-R - de 30 de março de 2016. |
30/04/2020 | 280 KB | Baixar | |
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Decreto nº 4224-R - de 13.03.2018
Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498 - de 26/02/2016 - que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. |
13/04/2018 | 1 MB | Baixar | |
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Decreto 3.971-R - de 12.05.2016
Altera Decreto nº 3956-R - de 30.03.2016 - que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846 - de 01/08/2013 - que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
20/05/2016 | 89 KB | Baixar | |
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Decreto 3.956-R - de 30.03.2016
Regulamenta - no âmbito do Poder Executivo Estadual - a Lei Federal nº 12.846 - de 01.08.2013 - que dispõe sobre a responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública. |
20/05/2016 | 186 KB | Baixar | |
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Decreto nº 3774-R de 28.01.2015
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT - sem elevação da despesa fixada e dá outras providências. |
18/03/2016 | 546 KB | Baixar | |
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Decreto N° 5114-R - de 25.03.2022
Regulamenta o art. 26 da Lei Nº 10.993/2019 - que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. |
07/04/2022 | 242 KB | Baixar | |
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Portaria Conjunta SECONT/PGE n° 002-R - de 04.06.2020
Define os procedimentos para negociação - celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846 - de 1º de agosto de 2013 e o Decreto Estadual n° 3.956-R - no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. |
09/06/2020 | 361 KB | Baixar |