Estado do Espírito Santo

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PORTARIA Nº 006-R, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Aprova a metodologia de avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins de aplicação do art. 29 do Decreto Nº 3.956-R, de 30 de março de 2016.
30/04/2020 pdf 279 kB Baixar
Lei 10.993, de 27 de maio de 2019
Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
25/06/2019 pdf 263 kB Baixar
Decreto nº 4224-R, de 13 de março de 2018
Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.
13/04/2018 pdf 1084 kB Baixar
Lei 10.793 de 21 de dezembro de 2017
Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Serviços
09/01/2018 pdf 3356 kB Baixar
Lei Estadual Nº. 10.498 de 26 de fevereiro de 2016
Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.
29/02/2016 pdf 468 kB Baixar
Decreto 3.956-R, de 30 de março de 2016
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública.
20/05/2016 pdf 185 kB Baixar
Decreto 3.971-R, de 12 de maio de 2016
Altera Decreto nº 3956-R, de 30.03.2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
20/05/2016 pdf 88 kB Baixar
Decreto nº 3774-R de 28 de janeiro de 2015
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
20/01/2016 pdf 545 kB Baixar
PORTARIA CONJUNTA SECONT/PGE N° 002-R, DE 04 DE JUNHO DE 2020
Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e o Decreto Estadual n° 3.956-R, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.
09/06/2020 pdf 360 kB Baixar
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