Decreto nº 2724-R, de 06 de abril de 2011

Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Decreto Estadual 2724-R, de 2011 25/05/2020 pdf 95 kB Baixar
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