Termo de Compromisso; Lei Anticorrupção; Secont; PGE; Responsabilização de empresas
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Governo do Estado regulamenta Termo de Compromisso e amplia agilidade na responsabilização de empresas
22/04/2026 14:10A Secretaria de Controle e Transparência (Secont), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), instituiu, nesta quarta-feira (22), uma nova forma de resolver processos administrativos envolvendo empresas que cometeram irregularidades contra a Adminis... Leia mais