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  Processo correcional ganha agilidade e diminui custos em infrações de baixa gravidade

  14/12/2021 15:55

  Mais agilidade no processo correcional e menor custo: em pouco mais de um ano em vigor, o Decreto nº 4729-R - que disciplina a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Executivo Estadual para a resolução de conflitos referentes à ... Leia mais