Ouvidoria; Conselho de Usuários; Secont
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A Ouvidoria-Geral do Estado ganhou, nesta semana, novos instrumentos para ampliar sua atuação. O decreto nº 5898-R/2024, publicado na segunda-feira (09), detalha a aplicação da Lei Federal nº 13.460/2017, que protege os direitos dos usuários dos serviços públi... Leia mais