lgpd; proteção de dados; LAI
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A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) fará parte do Comitê Encarregado Central, que coordenará e orientará o trabalho de tratamento dos dados pessoais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A função foi atribuída por meio do ... Leia mais