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SECONT Secretaria de Controle e Transparência

brasão Governo do Estado Espírito Santo
SECONT - Secretaria de Controle e Transparência

ES; referencia; lei anticorrupcao;

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  • A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. No entanto, passados dois anos desde sua promulgação, apenas cinco Estad... Leia mais