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  Estados e Municípios já podem usar Decreto padrão para regulamentar Lei Anticorrupção Empresarial

  21/09/2015 14:00

  Estados e municípios poderão, a partir de agora, contar com um decreto modelo para regulamentar a Lei nº12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. O texto, criado pelo grupo de trabalho presidido pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Es... Leia mais

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  Grupo de Trabalho discute decreto padrão de regulamentação da Lei Anticorrupção na CGE-MG

  02/06/2015 16:25

  Objetivo é criar um modelo que possa ser adotado por estados e municípios. A proposta será apresentada ao Conaci em julho Representantes da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) do Espírito Santo e da Controladoria-Geral do Município de S... Leia mais