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  Decreto institui mecanismo para resolver infrações disciplinares mais rápido e com menor custo

  17/09/2020 15:29

  Já está em vigor o Decreto nº 4729-R, que disciplina a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Executivo Estadual. Agora, os órgãos e entidades estaduais poderão resolver de forma consensual os conflitos referentes à conduta de s... Leia mais