Regulação das Contratações Temporárias
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Regulamenta o Art. 17, § 1º da Lei Complementar nº 809/2015.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 3923-R de 06 de janeiro de 2016 23/03/2016 pdf 116 kB Baixar -
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 809 de 23 de setembro de 2015 23/03/2016 pdf 110 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Cartilha - Contratação temporária - revisada 23/03/2016 pdf 1193 kB Baixar -
Institui requisitos básicos de instrução dos processos administrativos submetidos à apreciação do CPCT.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPCT n 001 - Instrucao Processual artigo 2o LC 809 23/03/2016 pdf 111 kB Baixar -
Institui requisitos básicos de apresentação dos relatórios previstos no artigo 16 da Lei Complementar 809 de 2015.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolucao CPCT n 002 - Instrucao dos Relatorios artigo 16 LC 809 23/03/2016 pdf 136 kB Baixar -
Instrui os órgãos e entidades públicas do poder executivo, que pretendam realizar novos contratos administrativos de prestação de serviço por prazo determinado a oficiar sua intençaõ ao CPCT.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPCT n 003 - Contratacoes com base no artigo 17 LC 809 23/03/2016 pdf 129 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Relatório de Contratos temporários até 24/09/2015 - NOMINAL 23/03/2016 pdf 39 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Relatório de Contratos temporários até 24/09/2015 - Qtde por órgão 23/03/2016 pdf 21 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Relatório de Contratos temporários até 24/09/2015 - Qtde por órgão RESUMIDO 23/03/2016 pdf 25 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Cartilha - Nova Lei Complementar de Contratações Temporárias 28/03/2016 pdf 1184 kB Baixar