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SECONT Secretaria de Controle e Transparência

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SECONT - Secretaria de Controle e Transparência

Notícias

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. No entanto, passados dois anos desde sua promulgação, apenas cinco Estad... Leia mais

A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) aderiu à campanha do Ministério Público Federal (MPF) – “Dez Medidas Contra a Corrupção” – e coletou assinaturas entre os servidores da pasta que apoiam a iniciativa. O documento foi entregue durante... Leia mais