A Auditoria Geral do Estado (AGE) foi criada pela Lei Complementar nº. 3.932, em maio de 1987, e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo no primeiro nível hierárquico do Governo. Após 17 anos de criação da AGE, a Lei Complementar nº. 295/04 reorganizou o controle interno redefinindo as competências, finalidades e estrutura organizacional, de acordo com o dispositivo contido no artigo 74, da Constituição Federal de 1988, que ampliou a competência do controle interno.

Em 2003 a AGE passou por uma grande reformulação. Por meio da Lei Complementar nº 478, publicada no dia 17 de março de 2009, no Diário Oficial do Estado, a Auditoria Geral do Estado passou a se chamar Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), ampliando suas atribuições e estrutura organizacional para implementação de novos mecanismos de controle e transparência por meio do Portal da Transparência e de outras ações governamentais.

Entre as finalidades da Secont destacam-se a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção. Além da política de transparência da gestão e a ampliação dos mecanismos de controle dos recursos públicos, mediante a abertura de canais de comunicação direta com a sociedade, que expandam a capacidade do cidadão de  fiscalizar e avaliar as ações governamentais.

A Secont tem como competências, além das definidas no artigo 4º, da Lei Complementar n.º 295/04: exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, prestando orientação normativa; auxiliar à implementação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão; determinar a instauração de tomada de contas, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano; e gerir o Portal de Transparência do Governo do Estado.

Dentro da nova estrutura da Secont, os cargos de auditor geral do Estado e auditor geral adjunto passaram a ter nova denominação: secretário de Estado de Controle e Transparência e subsecretário de Estado de Controle. Também foi criada a Subsecretaria de Estado da Transparência e o cargo de subsecretário de Estado da Transparência. Esta subsecretaria é responsável pelo gerenciamento do Portal da Transparência do Governo do Estado.

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

Em 2012, a Ouvidoria Geral do Estado foi transferida para a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), a partir da publicação do Decreto nº 2.289-R/2012, também com o status de Subsecretaria, passando por um intenso processo de reestruturação, com o objetivo de disponibilizar novos meios de contato e ampliar a comunicação entre o Governo e a sociedade. Atualmente, a Ouvidoria está apta a coordenar as ações da Rede de Ouvidoria Estadual, com o propósito de fomentar a participação popular, receber e processar as demandas do cidadão, além de contribuir na formulação de políticas públicas e na melhoria das ações de controle interno e da qualidade dos serviços estaduais prestados à sociedade. Em 2015, o Decreto nº 3774-R transformou a Subsecretaria de Ouvidoria-Geral em Subsecretaria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial – Subint. Agora, além das antigas atribuições, ficou vinculada à Subint e responsável por recepcionar também as demandas de corrupção e encaminhá-las para o Núcleo de Apuração.

Os canais de contato disponibilizados pela Ouvidoria Geral do Estado são:
Site: www.ouvidoria.es.gov.br
E-mail: ouvidoria@es.gov.br
Telefone: 0800 022 11 17
Horário de atendimento: de 09h às 18h

CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO

Em 2013, a Corregedoria-Geral do Estado, com a publicação do Decreto nº 2229-S, de 10 de outubro de 2013, foi transferida da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) para a Secont, permanecendo inalteradas suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 328/2005.

Em sua atuação, a Corregedoria-Geral é independente e imparcial em toda situação que enseje possível responsabilização do servidor público pelo cometimento de ilícitos administrativos previstos em lei, visando assegurar justiça na elucidação dos fatos e conclusão dos trabalhos.