Decreto Estadual
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Decreto Estadual nº 5.569-R, de 15.12.2023
Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, disposta na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013.
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Decreto Estadual nº 5.263-R, de 29.12.2022
Prorroga o prazo previsto no artigo 17 do Decreto nº 5.139-R, de 13 de maio de 2022.
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Decreto Estadual nº 5.139-R, de 13.05.2022 (Documento original)
Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado do Espírito Santo.
IMPORTANTE: Observar o Decreto nº 5.263-R/2022. OBS.: Para encontrar o documento revisado, favor acessar o site: https://conslegis.es.gov.br/
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Decreto Estadual nº 4.349-R, de 28.12.2018
Altera o Decreto n° 3.152-R, de 26/11/2012, que Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09/07/2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição Estadual.
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Decreto Estadual nº 4.213-R, de 16.01.2018
Altera o Decreto n° 3.152-R, de 26/11/2012, que Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09/07/2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição Estadual.
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Decreto Estadual nº 4.086-R, de 29.03.2017
Altera o Decreto nº 3.152-R, de 26.11.2012, que regulamenta a Lei nº 9.871, de 09.07.2012, acerca das normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
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Decreto Estadual nº 4.043-R, de 08.12.2016
Atualiza as disposições do Decreto nº 2.285-R, de 25.06.2009, sobre a divulgação de dados e informações do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, por meio do Portal da Transparência.
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Decreto Estadual nº 3.726-R, de 10.12.2014
Altera o Decreto nº 3.152-R, de 26 de novembro de 2012.
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Decreto Estadual nº 3.152-R, de 26.11.2012 (Documento original)
Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
IMPORTANTE: Alterado pelos Decretos nº 3.726-R/2014, 4.086-R/2017, 4.213-R/2018, 4.349-R/2018. OBS.: Para encontrar o documento revisado, favor acessar o site: https://conslegis.es.gov.br/
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