O Governo do Estado decretou, por meio do decreto Nº 6525-R, publicado nesta segunda-feira (09) no Diário Oficial, a alteração da nomenclatura da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) para Controladoria-Geral do Estado do Espírito Santo (CGE). A proposta atende a uma solicitação da Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo (AudES). 

A Secont é o órgão central do Governo do Estado responsável pelo controle interno, auditoria, transparência, integridade, prevenção e combate à corrupção, correição e ouvidoria, além de outras funções institucionais previstas na Lei Complementar nº 856, de 16 de maio de 2017. Nesse contexto, a denominação “Controladoria-Geral do Estado do Espírito Santo (CGE)” é considerada mais compatível com a natureza de órgão central do Sistema de Controle Interno e com a atuação integrada desempenhada pela instituição. 

Para o controlador-Geral do Estado, Edmar Camata, a alteração proposta também contribui para tornar mais clara a identidade da instituição perante a sociedade e os demais órgãos públicos. “A mudança proposta representa um passo importante para consolidar a identidade da instituição perante a sociedade e os demais órgãos públicos. O nome Controladoria-Geral traduz de forma mais direta a amplitude do trabalho desenvolvido pelo órgão e facilita a compreensão sobre o papel que desempenhamos na estrutura do Estado”.  

A medida também visa dar maior coerência à nomenclatura dos cargos e das unidades organizacionais que integram a estrutura vigente, aproximando suas denominações das funções institucionais já desempenhadas. A mudança também deve contribuir para fortalecer a interlocução da instituição com órgãos e entidades dos demais níveis e esferas de governo.  

De acordo com a presidente da Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo (AudES), Simony Rátis, a mudança também representa um avanço para a valorização e o reconhecimento dos profissionais que atuam na área de controle. “Para a categoria, ter uma denominação que reflita de forma mais precisa a atuação da instituição contribui para dar maior visibilidade ao trabalho desenvolvido pelos auditores e demais profissionais do controle. É também uma forma de fortalecer a identidade da carreira e facilitar o reconhecimento da sua atuação dentro da estrutura do Estado", afirmou.  

Segundo a proposta, a alteração não implica a criação de um novo órgão ou entidade e não modifica as competências e atribuições previstas na legislação vigente. Também não haverá criação, extinção ou alteração dos níveis hierárquicos ou do quantitativo de cargos, nem aumento de despesas públicas. A mudança tem caráter exclusivamente denominativo e organizacional.

MUDANÇAS DE DENOMINAÇÃO

• Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) -> Controladoria-Geral do Estado (CGE);
• Subsecretaria de Estado de Controle -> Auditoria-Geral do Estado (AGE);
• Subsecretaria de Estado da Transparência -> Subcontroladoria de Estado da Transparência (Subtran);
• Subsecretaria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial -> Subcontroladoria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial (Subint);
• A Corregedoria-Geral do Estado e a Ouvidoria-Geral do Estado mantém suas atuais denominações.

HISTÓRIA DA SECONT 

A Auditoria Geral do Estado (AGE) foi criada pela Lei Complementar nº. 3.932, em maio de 1987, e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo no primeiro nível hierárquico do Governo. Após 17 anos de criação da AGE, a Lei Complementar nº. 295/04 reorganizou o controle interno redefinindo as competências, finalidades e estrutura organizacional, de acordo com o dispositivo contido no artigo 74º, da Constituição Federal de 1988, que ampliou a competência do controle interno.  

Em 2003 a AGE passou por uma grande reformulação. Por meio da Lei Complementar nº 478, publicada no dia 17 de março de 2009, no Diário Oficial do Estado, a Auditoria Geral do Estado passou a denominar-se Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), ampliando suas atribuições e estrutura organizacional para implementação de novos mecanismos de controle e transparência por meio do Portal da Transparência e de outras ações governamentais. Dentro da nova estrutura da Secont, os cargos de Auditor-Geral do Estado e Auditor-Geral adjunto passaram a ter nova denominação: secretário de Estado de Controle e Transparência e subsecretário de Estado de Controle. Também foi criada a Subsecretaria de Estado da Transparência e o cargo de subsecretário de Estado da Transparência. Esta subsecretaria é responsável pelo gerenciamento do Portal da Transparência do Governo do Estado, entre outras atribuições.  

Em 2017, a Lei Complementar nº 856 modernizou o Sistema de Controle Interno. A lei estabeleceu a padronização das normas internas de procedimento e a adoção do sistema de três linhas de defesa, reconhecido internacionalmente por sua capacidade de melhorar a gestão, diminuir a burocracia e evitar o desperdício de recursos públicos. Um dos diferenciais do modelo é estabelecer que o controle interno é responsabilidade de todos no setor público, em suas rotinas diárias.

Além disso, a metodologia prioriza a identificação de riscos, antecipando e prevenindo a ocorrência de irregularidades. No mesmo ano a lei foi regulamentada, definindo as funções da primeira e da segunda linha de defesa e criando Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 

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