Notícias
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A Lei Anticorrupção (LAC) – Lei 12.846, também conhecida como “Lei da Empresa Limpa”, completa 10 anos nesta segunda-feira (29). A LAC entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014 e trouxe como … Leia mais
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A gestão da Rede de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual tem uma nova ouvidora-geral. A auditora Giselli Ballestrassi assumiu, ainda na reta final de 2023, a Coordenação da Ouvidoria-Geral do Espí … Leia mais
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A Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) fechou o ano de 2023 com a aplicação de R$ 11.201.704,97 em multas a empresas envolvidas em fraudes em compras públicas. A legislação, que … Leia mais
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A Ouvidoria-Geral do Espírito Santo, vinculada à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) registrou este ano, mais de 26 mil manifestações, entre denúncias, reclamações, elogios, … Leia mais
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O Espírito Santo agora tem um novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção. A publicação foi divulgada nesta segunda-feira (18) pelo Diário Oficial do Estado. O Decreto Estadual nº 5569-R, … Leia mais