A Lei Anticorrupção (LAC) ou Lei da Empresa Limpa, completa 11 anos nesta quinta-feira (1°). Promulgada no dia 1° de agosto de 2013, a legislação vem sendo fundamental para a promoção da integridade na administração pública do Espírito Santo, na qual a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) desempenha um papel crucial nesse processo.

Após a implementação da Lei, o Estado passou a contar com novas perspectivas e mecanismos para responsabilizar as empresas envolvidas em atos ilícitos. A LAC permite que as autoridades possam, de maneira eficaz, punir práticas irregulares, como fraudes em licitações e contratos, e suborno a servidores públicos. Dessa forma, elas não podem alegar desconhecimento de qualquer irregularidade cometida, obtendo como punição uma multa de até 20% sobre o seu faturamento bruto.

Isso significa que, ao praticarem irregularidades em contratos ou licitações com o poder público, as empresas, além de enfrentarem processos judiciais por improbidade administrativa ou corrupção, passaram a ser penalizadas diretamente pela administração pública em nível federal, estadual ou municipal.

No Estado, a aplicação da LAC já resultou em 125 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), nos quais mais de 233 empresas foram processadas pela Secont. Esses processos resultaram na aplicação de multas que ultrapassam a marca de R$ 22,6 milhões. Os valores arrecadados são obrigatoriamente revertidos para o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC).

Como reflexo desses números e da atuação da Secretaria, o Espírito Santo ocupa a posição de Estado mais efetivo na aplicação da Lei em todo o país, de acordo com o último diagnóstico realizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Para o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, a promulgação da Lei Anticorrupção foi um divisor de águas para o Espírito Santo. “Quando falamos sobre transparência e integridade, o nosso Estado larga na frente e se destaca, porque além de ter uma legislação sendo aplicada corretamente, também investe em várias iniciativas de fomento ao controle social e à integridade”, pontuou.

Sob essa mesma perspectiva, o subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, destacou que a Lei 12.846 foi fundamental para o aprimoramento do combate à corrupção no Estado. “A implementação da Lei impulsionou uma série de avanços significativos ao longo dos últimos onze anos, inclusive ao tornar o Espírito Santo como referência nacional, o que demonstra o seu impacto positivo na promoção da ética e da integridade nas práticas empresariais”, disse. 

Sobre a Lei n° 12.846

A LAC é responsável por incrementar a cultura de integridade no setor privado, prevendo a responsabilidade objetiva de empresas e demais pessoas jurídicas por meio da aplicação de penalidades administrativas e civis. 

Dessa forma, a legislação promove a pauta da integridade, encorajando a adoção de programas de compliance e a colaboração com o Estado por meio dos acordos de leniência, fomentando um ambiente íntegro e com transparência e ética nas relações público-privadas. 

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