Resolução CPCT n 001 - Instrucao Processual artigo 2o LC 809
Institui requisitos básicos de instrução dos processos administrativos submetidos à apreciação do CPCT.
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| Resolução CPCT n 001 - Instrucao Processual artigo 2o LC 809 | 23/03/2016 | 111 kB | Baixar |