Resolução CONSECT Nº 001/2016
Dispensa de encaminhamento à SECONT para análise prévia os procedimentos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia e de consultoria, efetuadas com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial, e sujeitos à revisão prévia individual.
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| Resolução 01_2016 | 17/10/2017 | 286 kB | Baixar |