Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências
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| Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994 | 11/10/2017 | 636 kB | Baixar |