Após três anos da LAI em vigor, 16 estados ainda não divulgam nomes e salários dos servidores ou dificultam acesso aos salários pagos

Editada para dar transparência à forma como o dinheiro público é usado, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa três anos em vigor no próximo dia 16 de maio. E para conferir como tem sido sua implementação pelos governos estudais, a GloboNews fez um levantamento revelando que quase 60% dos estados brasileiros ainda não divulgam os nomes e salários de seus servidores, ou então dificultam o acesso aos salários pagos. Além disso, a reportagem da emissora mostrou que ainda existem cinco estados que sequer regulamentaram a LAI, apesar do prazo ter vencido há mais de dois anos.

O Espírito Santo, porém, está fora desta lista tendo sido considerado o Estado pioneiro na implantação da LAI. Por aqui, a Lei Nº 9.871, de 09 de julho de 2012 e o decreto 3.152, de 26 de dezembro de 2012 é que regulamentaram o direito constitucional de acesso à informação.

O que diz a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012, seis meses depois de ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação trouxe uma série de determinações para aumentar a transparência na administração pública. Entre elas, a publicação na Internet de todos os gastos públicos e resultados de licitações. E obriga que cada órgão público tenha uma repartição exclusiva para receber pedidos de acesso a informações por cidadãos. Seja pessoalmente ou também pela Internet, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, o SIC.

Ao regulamentar a lei no poder executivo federal, a Controladoria Geral da União exigiu que todos os órgãos do poder executivo federal publicassem na Internet os salários de seus servidores de forma nominal e individualizada. O que também foi adotado pelo Espírito Santo.

Especialistas em transparência governamental explicaram ao canal GloboNews que o ideal é ter acesso aos nomes e salários de todos os servidores em um só documento. O Portal da Transparência do Espírito Santo cumpre isso e vai além. De acordo com o coordenador de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, Fabrício Massariol, o Estado preza pela usabilidade e facilidade do acesso à informação.

Sobre a publicação de nomes e salários numa mesma página, ele aponta que a tela de consulta aos servidores foi criada para facilitar a pesquisa pelo cidadão. Para tanto, o comum é utilizar o campo “pesquisar”, localizado na parte inferior da consulta. Além disso, as informações disponibilizadas para cada servidor contemplam todos os vínculos existentes com o Estado e as respectivas remunerações em cada um.

Fabrício Massariol explica, ainda, que para fins de fiscalização e controle social, o cidadão também pode fazer o download da base de dados, contemplando as informações de todos os servidores, seus vínculos e salários de todos os meses do ano. O arquivo baixado pode ser lido em forma de planilha, facilitando a realização de filtros e gráficos da forma que o cidadão desejar. Para baixar os arquivos basta acessar http://www.transparencia.es.gov.br/menu_pessoal/servidores.aspe clicar em “Download da base de dados”.
Para o público mais técnico, também são disponibilizadas as mesmas informações, em formato aberto, por meio de uma API (Application Programming Interface). “Desta forma, a própria sociedade poderá, inclusive, criar novos serviços ou aplicativos com os dados do Portal, proporcionando ao cidadão um melhor entendimento dos recursos aplicados pelo Governo. E é esse o nosso objetivo”, completa Fabrício Massariol.

Para mais informações sobre API e Dados Abertos, consulte no Portal o seguinte link.

Reportagem GloboNews