Altera o Decreto nº 3.152-R, de 26.11.2012, que regulamenta a Lei nº 9.871, de 09.07.2012, acerca das normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.