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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 04/01/2016 pdf 244 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 04/01/2016 pdf 244 kB Baixar Decreto Estadual nº 2285-R, de 25 de Junho de 2009 04/01/2016 pdf 36 kB Baixar Decreto Federal nº 7.185, de 17 de maio de 2010 04/01/2016 pdf 109 kB Baixar Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 04/01/2016 pdf 102 kB Baixar -
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