Conteúdos marcados com normas; orientações
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Institui e divulga a relação de requisitos mínimos para uniformização da instrução dos processos a serem encaminhados à Secretaria de Controle e Transparência - SECONT para análise prévia, nos termos do Decreto nº 3845-R, de 12 de agosto de 2015.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria SECONT nº 009-R/2015 18/03/2016 doc 115 kB Baixar -
Institui e divulga a relação de requisitos mínimos para uniformização da instrução dos processos a serem encaminhados à Secretaria de Controle e Transparência - SECONT para análise prévia, nos termos do Decreto nº 3845-R, de 12 de agosto de 2015.
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