Conteúdos marcados com institucional; legislação
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Estabelece as atribuições das Assessorias Técnicas e das Coordenações da SECONT, instituídas no artigo 7º, inciso II, alínea “b”, assim como inciso V, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº. 856, de 17 de maio de 2017.
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