Conteúdos marcados com decreto padrao; lei anticorrupcao; Secont; CGEMG;
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Estados e municípios poderão, a partir de agora, contar com um decreto modelo para regulamentar a Lei nº12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. O texto, criado pelo grupo de trabalho presidido … Leia mais
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Objetivo é criar um modelo que possa ser adotado por estados e municípios. A proposta será apresentada ao Conaci em julho
Representantes da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) … Leia mais