Conteúdos marcados com corregedoria; normas; procedimentos
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho SECONT Norma 010 - 13.06.2018 Estabelece procedimentos para a emissão de Certidão Negativa Funcional13/05/2020 pdf 517 kB Baixar SECONT Norma 015 - 27.12.2019 Estabelece padronização para instauração e tramitação de Processo Administrativo Disciplinar – PAD13/05/2020 pdf 313 kB Baixar SECONT Norma 016 - 28.04.2020 Estabelece padronização para instauração e tramitação de Sindicância13/05/2020 pdf 376 kB Baixar Secont Norma 017 - 01.03.2021 Estabelece padronização de procedimentos envolvendo a celebração e a avaliação de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta23/03/2021 pdf 389 kB Baixar