Altera o Decreto n° 3.152-R, de 26/11/2012, que Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09/07/2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição Estadual.
Altera o Decreto n° 3.152-R, de 26/11/2012, que Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09/07/2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição Estadual.
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