Conteúdos marcados com TAC; corregedoria
-
Mais agilidade no processo correcional e menor custo: em pouco mais de um ano em vigor, o Decreto nº 4729-R - que disciplina a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder … Leia mais
-
Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 4729-R 17/09/2020 pdf 384 kB Baixar