Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo. IMPORTANTE: Alterado pelos Decretos nº 3.726-R/2014, 4.086-R/2017, 4.213-R/2018, 4.349-R/2018. OBS.: Para encontrar o documento revisado, favor acessar o site: https://conslegis.es.gov.br/