Conteúdos marcados com Portaria Conjunta; SEG; SEGER; SECONT; padronização; publicações; diário oficial; uniformização; transparência; fiscalização; recursos públicos; subtran; legislação
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Portaria Conjunta SEG/SEGER/SECONT nº 001-R, de 16.11.2020 Estabelece normas gerais de padronização das publicações no Diário Oficial do Estado como medidas de uniformização, transparência e fiscalização dos recursos públicos.