Conteúdos marcados com Política de Dados Abertos; Decreto Estadual; 5139-R; 5.139; transparência; subtran; legislação
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Decreto Estadual nº 5.139-R, de 13.05.2022 (Documento original) Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado do Espírito Santo. IMPORTANTE: Observar o Decreto nº 5.263-R/2022. OBS.: Para encontrar o documento revisado, favor acessar o site: https://conslegis.es.gov.br/