Conteúdos marcados com MEI; microempresas; pequenas empresas; licitacoes; licitacao; decreto 2060-R
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Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
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