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Altera a Lei Complementar nº 295, de 15.7.2004, modificada pela Lei Complementar nº 357, de 10.02.2006 e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar Estadual nº 473, de 23 de dezembro de 2008 Altera a Lei Complementar nº 295, de 15.7.2004, modificada pela Lei Complementar nº 357, de 10.02.2006 e dá outras providências.02/02/2016 pdf 14 kB Baixar