Legislação Proteção de Dados

Legislação Proteção de Dados https://secont.es.gov.br:443/legislacao-protecao-de-dados<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Lei%20disp%C3%B5e,da%20personalidade%20da%20pessoa%20natural">LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018</a> Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. <a href="https://conslegis.es.gov.br/HandlersConsulta/DownloadArquivo.ashx?idDoc=39771&tipoDoc=1">DECRETO Nº 4922-R, DE 09 DE JULHO DE 2021</a> Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.