Encarregado de Dados

Encarregado de Dados https://secont.es.gov.br:443/encarregado-de-dadosO Encarregado Interno de Dados Pessoais da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Secont. O encarregado desenvolve as seguintes atividades:   I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;  II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências;  III - orientar os servidores da Secont a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e  IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.   A identidade e informações de contato do Encarregado Interno da Secont são:  <span data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559685":432,"335559739":0,"335559740":360,"335559991":432,"469777462":[432],"469777927":[0],"469777928":[8]}" style="background-color: #d3e1eb;">Encarregado: Ricardo Monteiro Oliveira (<a href="https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/6232#/p:16/e:6232?find=encarregado%20massariol" target="_blank" rel="noopener"></a><a href="https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/html/10230/#e:10230/#m:1686566" target="_blank" rel="noopener">Portaria Secont nº 076-S</a>, de 04.06.2025, publicada no DIO-ES de 06.06.2025)  <span data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559685":432,"335559739":0,"335559740":360,"335559991":432,"469777462":[432],"469777927":[0],"469777928":[8]}" style="background-color: #d3e1eb;">Endereço: Av. João Batista Parra, nº 600, Ed. Aureliano Hoffman,10º andar. - Enseada do Suá CEP: 29050-375 - Vitória / ES <span data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559685":432,"335559739":0,"335559740":360,"335559991":432,"469777462":[432],"469777927":[0],"469777928":[8]}" style="background-color: #d3e1eb;">Currículo:   <ul> <li>Auditor do Estado</li> <li><a href="https://www.linkedin.com/in/ricardo-monteiro-oliveira/" target="_blank" rel="noopener">Linkedin/Ricardo-Monteiro-Oliveira</a></li> </ul>   <span data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559685":432,"335559739":0,"335559740":360,"335559991":432,"469777462":[432],"469777927":[0],"469777928":[8]}" style="background-color: #d3e1eb;">Suplente: Fabrício Massariol (<a href="https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/6232#/p:16/e:6232?find=encarregado%20massariol" target="_blank" rel="noopener"></a><a href="https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/html/10230/#e:10230/#m:1686566" target="_blank" rel="noopener">Portaria Secont nº 076-S</a>, de 04.06.2025, publicada no DIO-ES de 06.06.2025)  <span data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559685":432,"335559739":0,"335559740":360,"335559991":432,"469777462":[432],"469777927":[0],"469777928":[8]}" style="background-color: #d3e1eb;">Endereço: Av. João Batista Parra, nº 600, Ed. Aureliano Hoffman,10º andar. - Enseada do Suá CEP: 29050-375 - Vitória / ES <span data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559685":432,"335559739":0,"335559740":360,"335559991":432,"469777462":[432],"469777927":[0],"469777928":[8]}" style="background-color: #d3e1eb;">Currículo:   <ul> <li>Auditor do Estado</li> <li><a href="https://www.linkedin.com/in/ricardo-monteiro-oliveira/" target="_blank" rel="noopener">Linkedin/Fabricio-Massariol</a></li> </ul> <span data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559685":432,"335559739":0,"335559740":360,"335559991":432,"469777462":[432],"469777927":[0],"469777928":[8]}" style="background-color: #d3e1eb;">Contato:  Plataforma <a href="https://e-ouv.es.gov.br/">E-Ouv.ES</a> e Plataforma <a href="https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/7e6b680f-c2ee-67a1-8059-610a0998a564">E-FLOW</a>, a depender da solicitação.  A Plataforma E-Ouv.ES permite a todo cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017), sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 18 da LGPD.   Já o E-Flow é uma solução para disponibilização de serviços digitais por meio do uso de formulários dinâmicos e execução de processos predefinidos integrados ao E-Docs, sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos III, IV, V, VI e IX do artigo 18 e no artigo 20 da LGPD. Assim, no que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da LGPD, será necessário, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, que o acesso às Plataformas E-Ouv.ES e E-Flow se dê por meio do cadastramento no <a href="https://acessocidadao.es.gov.br/">Acesso Cidadão</a>, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. A sua segurança é também a nossa preocupação! Acesso à informação relacionada aos Dados Pessoais PARA SOLICITAR:  <ul> <li>Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Art. 18 – Inciso I) </li> <li>Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18 – Inciso II) </li> <li>Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18 – Inciso VII) </li> <li>Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII) </li> </ul> ⇒ Registre um novo “Pedido de Acesso à Informação” em <a href="https://e-ouv.es.gov.br/registromanifestacao?&idtipomanifestacao=5&idassunto=1140" target="_blank" rel="noopener">https://e-ouv.es.gov.br/registromanifestacao?&idtipomanifestacao=5&idassunto=1140</a> , selecione o assunto “Dados Pessoais – LGPD” e o órgão destinatário “Secont – Secretaria de Estado de Controle e Transparência”, descrevendo a sua solicitação. Solicitação de providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais  PARA SOLICITAR:  <ul> <li>Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18 – Inciso III) </li> <li>Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18 – Inciso IV) </li> <li>Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18 – Inciso V) </li> <li>Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18 – Inciso VI) </li> <li>Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18 – Inciso IX) </li> <li>Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20) </li> </ul> ⇒ Acesse a Plataforma <a href="https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/7e6b680f-c2ee-67a1-8059-610a0998a564">E-FLOW</a> e preencha o formulário de solicitação de providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais. <hr /> Informações sobre esta publicação Publicado em 11.09.2024 às 14h30. Responsável: Fabiano da Rocha Louzada Atualizado em 23.06.2025 às 14h12. Responsável: Rafael Leitão Oliozi