Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)https://secont.es.gov.br:443/sobre-a-cmri<header class="row"> <div class="span-12 col-xs-12 col-md-12 col-sm-12 col-lg-12"> <h2 class="title-content"></h2> </div> </header> <div class="row content-container"> <div class="span-12 col-xs-12 col-md-12 col-sm-12 col-lg-12"> Prevista no Decreto nº 3152-R/2012 e na Lei nº 9.871/2012 (Lei de Acesso à Informação), a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado que atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação. A presidência é exercida pelo secretário de Estado de Controle e Transparência e a secretaria-executiva,  pelo subsecretário de Transparência. A Comissão se reúne a cada 60 dias e, entre suas atribuições, estão: <ul> <li>Requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta, secreta ou reservada, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;</li> <li>Rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no artigo 7º e demais dispositivos desta Lei;</li> <li>Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, observado o disposto no § 1º do artigo 17;</li> <li>Promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas e garantir a segurança das informações classificadas.</li> </ul>   COMPOSIÇÃO Secretário de Estado de Controle e Transparência Secretário de Estado de Governo Secretário-Chefe da Casa Civil Procurador-Geral do Estado Superintendente Estadual de Comunicação Social Secretário-executivo: subsecretário da Transparência  </div> </div>